Termos e condições de uso do SPC Circles
Data da última atualização: 04/06/2026
1. Identificação do titular
Em cumprimento do dever de informação, informa-se que a aplicação SPC Circles (doravante, “a App”) é propriedade de:
- Smart Products Connection, S.A. (doravante, “SPC”)
- CIF: A01042878
- Sede social: Parque Tecnológico de Euskadi, Leonardo da Vinci 14,
01510 Vitoria-Gasteiz (Álava), Espanha - Email de contacto: privacy@onspc.com
2. Aceitação dos termos
O acesso, instalação e uso da App implica a aceitação expressa destes Termos e Condições.
Caso não concorde com os mesmos, o utilizador deverá abster-se de utilizar a App.
3. Descrição do serviço
SPC Circles é uma aplicação que permite:
- Mensagens instantâneas (texto, áudio e voz)
- Realização de chamadas de voz
- Videochamadas
- Funcionalidades de controlo parental para supervisão de menores
- Partilha de localização geográfica (geolocalização)
A SPC reserva-se o direito de modificar, atualizar ou eliminar funcionalidades a qualquer momento.
4. Registo de utilizadores e conta
Para utilizar a App é necessário criar uma conta através do sistema de Single Sign-On (SSO) da SPC, comum às aplicações da empresa.
O utilizador compromete-se a:
- Fornecer informação verdadeira e atualizada
- Manter a confidencialidade das suas credenciais
- Não ceder a sua conta a terceiros
Dados solicitados durante o registo:
- Nome e apelidos
- País
- Data de nascimento
- Género
O utilizador é responsável por toda a atividade realizada a partir da sua conta.
5. Utilização por menores de idade
A App permite o acesso a menores de idade sob supervisão dos seus pais ou tutores legais.
Os pais/tutores:
- São responsáveis pelo uso que os menores façam
- Podem gerir funcionalidades de controlo parental
- Deverão autorizar o tratamento de dados quando exigido pela legislação aplicável
6. Regras de utilização
O utilizador compromete-se a fazer um uso adequado da App e a não:
- Realizar atividades ilícitas ou fraudulentas
- Enviar conteúdo ilegal, ofensivo ou contrário aos direitos de terceiros
- Interferir no funcionamento da App
- Aceder sem autorização a sistemas ou contas
A SPC pode suspender ou eliminar contas que violem estas normas.
7. Propriedade intelectual e industrial
Todos os direitos sobre a App, incluindo:
- Software
- Design
- Marca SPC
- Conteúdos
pertencem à SPC ou a terceiros licenciadores.
É proibida a sua reprodução, distribuição ou exploração sem autorização expressa.
8. Proteção de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais é regido pela respetiva Política de Privacidade.
Dados tratados na App
Além dos dados de registo, a SPC poderá tratar:
Dados técnicos do dispositivo:
- Modelo do dispositivo e fabricante
- Versão do sistema operativo
- Identificadores do dispositivo (por exemplo, ID de instalação)
- Endereço IP e registos do sistema
Dados de uso:
- Diagnósticos e falhas (registos de crash)
- Dados de desempenho
- Tokens de notificações push
Dados funcionais:
- Informação de comunicações (mensagens, chamadas, videochamadas)
- Dados de geolocalização (quando o utilizador permitir)
O tratamento é realizado conforme o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a LOPDGDD.
9. Geolocalização
A App pode recolher e utilizar dados de localização do utilizador quando este o autorizar expressamente.
O utilizador poderá:
- Ativar ou desativar a geolocalização nas definições do dispositivo ou da App
- Revogar o seu consentimento a qualquer momento
10. Comunicações e conteúdos gerados pelos utilizadores
Os utilizadores são responsáveis pelo conteúdo que partilhem através da App.
A SPC atuará como intermediária técnica e não se responsabiliza pelo conteúdo gerado pelos utilizadores, salvo nos casos previstos por lei.
11. Serviços futuros pagos
A SPC poderá oferecer no futuro funcionalidades sujeitas a:
- Pagamento
- Subscrição
Nesse caso, será claramente informado sobre:
- Condições económicas
- Periodicidade
- Direitos de cancelamento
12. Disponibilidade do serviço
A SPC não garante a disponibilidade contínua da App e não será responsável por:
- Interrupções do serviço
- Erros técnicos
- Problemas de conectividade
13. Modificações
A SPC reserva-se o direito de modificar os presentes Termos a qualquer momento.
Em caso de alterações relevantes, será informado os utilizadores através da App ou por outros meios.
14. Suspensão e cancelamento da conta
A SPC poderá suspender ou cancelar contas em caso de:
- Incumprimento destes termos
- Uso indevido ou fraudulento
- Risco para outros utilizadores
15. Legislação aplicável e jurisdição
Os presentes Termos são regidos pela legislação espanhola.
Para a resolução de conflitos, as partes submetem-se aos tribunais do domicílio do utilizador, quando assim o estabelecer a legislação aplicável.
CONTEÚDOS E A QUALIDADE DO SERVIÇO
CONTEÚDOS E A QUALIDADE DO SERVIÇO
SMART PRODUCTS CONNECTION, S.A. não assume qualquer responsabilidade pelos conteúdos ligados na página Web, sempre que sejam alheios à mesma, nem garante a ausência de vírus ou outros elementos nos mesmos que possam causar alterações no sistema informático (hardware e software), nos documentos ou nos ficheiros do utilizador, excluindo qualquer responsabilidade pelos danos de qualquer tipo causados ao utilizador por este motivo.
No caso de qualquer utilizador, cliente ou terceiro considerar que o conteúdo ou os serviços prestados pelas páginas ligadas são ilícitos ou lesam bens ou direitos do próprio utilizador, de um cliente ou de um terceiro suscetíveis de indemnização, e, em particular, consistam em:
- Atividades ou conteúdos suscetíveis de serem considerados criminosos conforme a legislação penal espanhola.
- Atividades ou conteúdos que violem direitos de propriedade intelectual ou industrial.
- Atividades ou conteúdos que ponham em perigo a ordem pública, a investigação penal, a segurança pública e a defesa nacional.
- Atividades ou conteúdos que ponham em perigo a proteção da saúde pública, o respeito pela dignidade da pessoa e pelo princípio da não discriminação, e a proteção da saúde e da infância.
Poderá dar conhecimento disso à SMART PRODUCTS CONNECTION, S.A., no entanto, a receção dessa comunicação não implicará conhecimento para efeitos da responsabilidade prevista no artigo 17 da LSSICE.
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UTILIZAÇÃO DO PORTAL WEB
UTILIZAÇÃO DO PORTAL WEB
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LIGAÇÕES PARA OUTROS SITES NA INTERNET
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PROPRIEDADE INDUSTRIAL
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LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
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A relação entre o utilizador e o prestador reger-se-á pela legislação vigente e aplicável no território espanhol. Caso surja qualquer litígio, as partes poderão submeter os seus conflitos cumprindo as normas sobre jurisdição e competência a esse respeito. SMART PRODUCTS CONNECTION, S.A. tem a sua sede em ARABA/ÁLAVA, Espanha.