Bases legais do sorteio SPC Smartee DUO 3

Bases legais Sorteio SMARTEE DUO 3 Lançamento

1. EMPRESAS ORGANIZADORAS

SMART PRODUCTS CONNECTION S.A., doravante SPC, com sede no Parque Tecnológico de Álava, Leonardo Da Vinci 14, Miñano (Álava), com CIF Nº A01042878 organiza o sorteio de um smartwatch SPC SMARTEE DUO 3. Inscrita no Registo Comercial de Álava no tomo 364. Livro 278, Secção 3ª, Folha 213, Página 3084, Inscrição 1ª.

2. OBJETIVO E MECÂNICA DO SORTEIO

Para participar e poder optar a ganhar o prémio será necessário inscrever-se através do formulário disponível no email de lançamento. A inscrição é totalmente gratuita. As inscrições feitas em qualquer outro formulário do site ou da área de suporte não serão válidas.

A organização reserva-se o direito de invalidar aquelas participações de perfis pessoais suscetíveis de serem perfis fraudulentos.

Pode participar várias vezes, desde que seja introduzido um endereço de email válido e diferente.

3. DURAÇÃO, ÂMBITO E METODOLOGIA

O sorteio é de âmbito nacional, sujeito a que o envio do prémio será realizado para a Península e Ilhas Baleares, ficando excluídos os envios para Ceuta, Melilla e/ou Ilhas Canárias, mas não a sua participação. 

O sorteio será lançado a 13 de novembro de 2025 ao longo do dia e terminará na terça-feira, 18 de novembro de 2025 às 23:59 horas. (Hora peninsular espanhola)

Podem participar no sorteio todas as pessoas singulares maiores de 18 anos com residência em Espanha e um endereço de email próprio e válido.

4. SELEÇÃO DO VENCEDOR

Entre todas as participações que cumpram os requisitos será escolhido um vencedor com uma plataforma externa que permita a seleção de vencedores de sorteios como Cooltab, Easypromos ou random.org.

O nome do vencedor será divulgado a 19 de novembro, sendo contactado pelo email com que completou a inscrição.

Serão extraídos mais 3 suplentes. Se no prazo de 3 dias úteis o primeiro selecionado não for localizado ou renunciar tacitamente, passará para o seguinte, e assim sucessivamente.

Se não for possível localizar nenhum dos selecionados, o sorteio será declarado nulo e não haverá beneficiários do prémio.

5. PRÉMIOS

O prémio consiste num smartwatch SMARTEE DUO 3 avaliado em 44,90€.

O vencedor pode escolher a cor que desejar, se houver disponibilidade.

O envio será gratuito, não tendo o vencedor que pagar absolutamente nada para o receber.

O prémio não poderá ser substituído por outro, exceto em caso de ruptura de stock no momento da resolução do sorteio. Também não é convertível em dinheiro nem transferível.

6. RESERVAS E LIMITAÇÕES 

Considera-se, a título enunciativo mas não limitativo, que ocorre fraude quando se detecta o suposto uso de aplicações independentes do website: a realização de abuso de consultas ao servidor e todos os comportamentos que possam parecer abusivos/mal-intencionados.

A constatação de qualquer destas práticas durante o sorteio implicará a desqualificação imediata, bem como a perda do prémio se este já tiver sido atribuído.

A empresa fica isenta de qualquer responsabilidade no caso de existir algum erro nos dados fornecidos pelo próprio premiado que impeça a sua identificação.

Igualmente, a empresa limita a sua responsabilidade por danos e prejuízos de qualquer natureza que possam dever-se à falta temporária de disponibilidade ou de continuidade do funcionamento dos serviços através dos quais se participa na promoção e, em particular, embora não exclusivamente, a falhas no acesso às diferentes páginas e envios de respostas de participação via internet.

A empresa também se reserva o direito de efetuar alterações que redundem no bom fim do sorteio quando existir justa causa ou motivos de força maior que impeçam a sua realização na forma prevista nestas bases.

A empresa reserva-se o direito de adiar ou prolongar o período do sorteio, bem como a faculdade de interpretar estas bases legais.

Além disso, a empresa organizadora ficará isenta de toda a responsabilidade se ocorrer algum dos casos indicados, bem como da responsabilidade por danos e prejuízos que possam ser causados durante a fruição do prémio.

As decisões do organizador relativamente à interpretação das bases serão irrecorríveis.

7. PROTEÇÃO DE DADOS

A SMART PRODUCTS CONNECTION, S.A. (SPC), com CIF A01042878 e sede no Parque Tecnológico de Álava, Leonardo Da Vinci 14, Miñano (Álava), atuará como responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos participantes no presente sorteio.

Os dados pessoais recolhidos (nome, apelidos, morada postal, localidade, correio eletrónico, telefone e, se aplicável, outros necessários para a gestão do prémio) serão tratados conforme o Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral de Proteção de Dados - RGPD) e a Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais (LOPDGDD).

Finalidades do tratamento:

Gerir a participação no sorteio e a entrega do prémio ao vencedor.
Contactar o participante para comunicar o resultado e gerir o envio do prémio.
Em caso de consentimento expresso, enviar comunicações comerciais por meios eletrónicos ou equivalentes sobre produtos, serviços, novidades e promoções da SPC ou dos seus colaboradores.

Base jurídica do tratamento:
O tratamento dos dados baseia-se no consentimento do participante, concedido ao inscrever-se no formulário do sorteio.

Conservação dos dados:
Os dados pessoais serão conservados durante o tempo necessário para a gestão do sorteio e, posteriormente, durante o prazo legal de prescrição de possíveis ações decorrentes do mesmo. Caso o participante tenha autorizado o envio de comunicações comerciais, os dados serão conservados enquanto não retirar o seu consentimento.

Comunicação de dados:
Os dados não serão cedidos a terceiros, salvo obrigação legal ou quando seja necessário para a gestão do sorteio (por exemplo, a empresas de transporte encarregues do envio do prémio).

Direitos do titular dos dados:
Os participantes poderão exercer a qualquer momento os seus direitos de acesso, retificação, eliminação, oposição, limitação do tratamento e portabilidade dos seus dados, bem como retirar o seu consentimento, enviando um e-mail para dpd@spc.es, indicando no assunto “Proteção de Dados – Sorteio SPC”.

Além disso, poderão apresentar uma reclamação junto da Agência Espanhola de Proteção de Dados (www.aepd.es) se considerarem que o tratamento dos seus dados não está em conformidade com a legislação vigente.

A participação no sorteio implica o conhecimento e aceitação da presente política de proteção de dados.

8. ACEITAÇÃO DAS BASES 

A simples participação no sorteio implica a aceitação das presentes Bases, pelo que a manifestação no sentido de não aceitação da totalidade ou parte das mesmas implicará a exclusão do participante e, como consequência disso, a empresa ficará liberada do cumprimento da obrigação contraída com esse participante.

As presentes bases estarão disponíveis no site www.spc.es para consulta durante toda a duração da promoção.

__________________________________________________________________________

A SPC reserva-se o direito de modificar as presentes bases por motivos técnicos, operacionais ou de força maior, garantindo sempre a sua publicação e transparência no site. www.spc.es.

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- Atividades ou conteúdos que violem direitos de propriedade intelectual ou industrial.

- Atividades ou conteúdos que ponham em perigo a ordem pública, a investigação penal, a segurança pública e a defesa nacional.

- Atividades ou conteúdos que ponham em perigo a proteção da saúde pública, o respeito pela dignidade da pessoa e pelo princípio da não discriminação, e a proteção da saúde e da infância.

Poderá dar conhecimento disso à SMART PRODUCTS CONNECTION, S.A., no entanto, a receção dessa comunicação não implicará conhecimento para efeitos da responsabilidade prevista no artigo 17 da LSSICE.

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A relação entre o utilizador e o prestador reger-se-á pela legislação vigente e aplicável no território espanhol. Caso surja qualquer litígio, as partes poderão submeter os seus conflitos cumprindo as normas sobre jurisdição e competência a esse respeito. SMART PRODUCTS CONNECTION, S.A. tem a sua sede em ARABA/ÁLAVA, Espanha.